Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MagicOne, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e MagicOne ("Empresa", "nós" ou "nosso"), regendo o uso de nossa plataforma de gestão financeira para empresas de eventos.

2. Descrição do Serviço

O MagicOne é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas de gestão financeira, agenda de eventos, controle de colaboradores, contratos digitais, cobrança automatizada e outras funcionalidades para empresas do setor de eventos.

Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• Gestão de caixa e DRE (Demonstrativo de Resultados do Exercício)
• Agenda e controle de eventos
• Portal do colaborador e gestão de equipes
• Contratos digitais com assinatura eletrônica
• Cobrança automatizada via WhatsApp
• Portal financeiro para clientes
• Relatórios e KPIs em tempo real
• Integrações com sistemas de pagamento

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Ao criar uma conta, você declara que:

• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Tem pelo menos 18 anos de idade
• Fornecerá informações precisas e verdadeiras
• Manterá suas informações atualizadas
• Não compartilhará suas credenciais com terceiros

4. Planos e Pagamentos

O MagicOne oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e preços distintos. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços.

Condições de pagamento:

• Os pagamentos são processados de forma recorrente (mensal ou anual)
• Aceitamos PIX, cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay
• A cobrança é realizada no início de cada período de faturamento
• Em caso de não pagamento, o acesso pode ser suspenso após período de carência de 7 dias
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias

5. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar nossos serviços pela internet tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa.

6. Upgrade de Plano

Você pode realizar upgrade do seu plano a qualquer momento através do Portal do Cliente.

Exemplo: Se você está no meio do mês e faz upgrade, pagará apenas 50% da diferença entre os planos.

7. Downgrade de Plano

Você pode solicitar downgrade do seu plano através do Portal do Cliente, sujeito às seguintes condições:

8. Cancelamento de Assinatura

Você pode solicitar o cancelamento da sua assinatura através do Portal do Cliente.

9. Política de Reembolso

Nossa política de reembolso segue os seguintes princípios:

• Tempo utilizado não é reembolsável: Não há reembolso por dias já consumidos do período de faturamento
• Cancelamento não gera reembolso: O acesso permanece ativo até o final do período pago, sem devolução de valores
• Downgrade não gera crédito: A diferença de valor entre planos não é creditada ou reembolsada
• Cobranças indevidas: Casos de cobrança indevida comprovada serão analisados e reembolsados integralmente em até 10 dias úteis
• Falhas técnicas: Indisponibilidade prolongada (superior a 72 horas contínuas) pode gerar crédito proporcional mediante análise

10. Uso Aceitável

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em não:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema
• Usar o serviço para spam ou comunicações não solicitadas
• Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização
• Realizar engenharia reversa do software
• Sobrecarregar intencionalmente nossos servidores

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, marcas, logotipos e materiais disponíveis na plataforma são de propriedade exclusiva do MagicOne ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

A assinatura confere apenas o direito de uso não exclusivo e intransferível da plataforma durante o período contratado, não havendo transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Recomendamos a leitura completa de nossa Política de Privacidade.

13. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podemos realizar manutenções programadas ou enfrentar interrupções imprevistas.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o MagicOne não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Ações de terceiros ou falhas em serviços externos
• Uso indevido da plataforma pelo usuário

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

15. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma, a nosso critério, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Inadimplência por período superior a 30 dias
• Uso fraudulento ou abusivo do serviço
• Solicitação de autoridades competentes

17. Período de Teste Grátis (Trial)

A MagicOne pode oferecer, a seu exclusivo critério, um período de teste gratuito para novos clientes, visando a avaliação da plataforma antes da contratação definitiva.

17.1. Condições do Teste Grátis

• O período de teste poderá ser de 10, 15, 25 ou 30 dias corridos, conforme definido no momento da ativação.
• Durante o período de teste, o cliente terá acesso completo às funcionalidades do plano selecionado (Profissional ou Advanced), sem cobrança.
• Não é necessário fornecer dados de pagamento para iniciar o teste grátis.
• O teste grátis é limitado a uma única utilização por CPF/CNPJ e/ou e-mail.
• O plano e o ciclo de cobrança (mensal ou anual) são selecionados durante a ativação do teste e ficam registrados para eventual contratação futura.

17.2. Expiração do Teste

• Ao final do período de teste, o acesso ao sistema será automaticamente suspenso.
• Nenhuma cobrança será realizada automaticamente ao término do teste. A contratação do plano é uma decisão voluntária do cliente.
• O cliente será notificado sobre a proximidade da expiração nos 5 (cinco) últimos dias do período de teste.
• Os dados inseridos durante o teste serão mantidos por até 30 (trinta) dias após a expiração, permitindo a reativação sem perda de informações.

17.3. Conversão para Plano Pago

• Para continuar utilizando o sistema após o período de teste, o cliente deve efetuar o pagamento do plano selecionado.
• A contratação pode ser realizada a qualquer momento durante ou após o teste, mediante pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.
• Ao converter para plano pago, os dados e configurações do período de teste são integralmente preservados.
• O cliente pode alterar o plano ou ciclo de cobrança no momento da contratação.

17.4. Limitações e Restrições

• A MagicOne reserva-se o direito de encerrar ou modificar o programa de teste grátis a qualquer momento, sem aviso prévio.
• O uso do período de teste para fins abusivos, fraudulentos ou em desacordo com estes Termos poderá resultar no cancelamento imediato do acesso.
• O teste grátis não gera vínculo contratual de prestação de serviço remunerado, sendo considerado uma demonstração comercial da plataforma.
• Durante o período de teste, não serão emitidas notas fiscais, uma vez que não há prestação de serviço onerosa.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, será competente o foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

19. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

19. Integração com WhatsApp (WAHA)

O MagicOne disponibiliza, de forma opcional, uma funcionalidade de integração com o WhatsApp por meio da ferramenta WAHA. A ativação e utilização dessa funcionalidade é realizada por livre e espontânea vontade do usuário, que assume integral responsabilidade pelo uso do número e da conta vinculada.

Ao ativar a funcionalidade de integração com WhatsApp, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos desta seção, isentando o MagicOne de qualquer responsabilidade relacionada ao uso do WhatsApp.

20. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: momentomagicoone@gmail.com
• Telefone: (11) 98759-7262
• WhatsApp: (11) 98759-7262